Projeto de lei consolida sistema digital, define regras objetivas e moderniza processos para empreendimentos públicos e privados
A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que desburocratiza e acelera o processo de licenciamento edilício (autorização para construir, reformar ou ampliar um imóvel) na cidade, com foco especial na modernização dos procedimentos e na segurança jurídica. A proposta reduz etapas, amplia o uso de autodeclarações eletrônicas e estabelece critérios mais claros para aprovar, executar e regularizar obras, beneficiando cidadãos, técnicos e empreendimentos públicos.
Pelo texto, passam a ser consolidadas as emissões autodeclaratórias eletrônicas para três documentos essenciais: Alvará de Aprovação e Execução, Certificado de Conclusão e Certificado de Regularização. O projeto também define critérios objetivos e limites técnicos para uso do procedimento simplificado, além de criar regras específicas para obras realizadas em imóveis da Administração Pública Direta e Indireta.
De acordo com a secretária de Urbanismo e Licenciamento, Elisabete França, o projeto de lei avança na Meta 132 do Programa de Metas 2025-2028 de modernizar e agilizar o licenciamento edilício em São Paulo. “Ao consolidarmos as emissões autodeclaratórias eletrônicas, damos mais previsibilidade aos profissionais, mais segurança jurídica à cidade e mais velocidade aos empreendimentos públicos e privados. É um passo decisivo para tornar o processo de licenciamento mais eficiente, transparente e alinhado às necessidades de desenvolvimento urbano do município.”
A proposta ainda prevê um rol exemplificativo de situações que não podem utilizar o regime declaratório e reafirma as responsabilidades de profissionais e proprietários, garantindo a integridade técnica dos projetos. Os mecanismos de fiscalização administrativa permanecem assegurados, eliminando dúvidas sobre a validade e o acompanhamento das obras.
Segundo o projeto enviado ao Legislativo, a modernização deve reduzir de forma significativa o tempo de licenciamento no município, criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento urbano. Com processos mais ágeis, espera-se estimular projetos de maior qualidade e contribuir para o crescimento da cidade.
O Executivo destaca que a iniciativa atende ao interesse público e busca o aval dos vereadores para que o novo sistema declaratório digital passe a vigorar, tornando São Paulo referência em eficiência e transparência no licenciamento edilício.
Tapumes, gruas e estandes de vendas
Em setembro deste ano, a Prefeitura modernizou as regras para a instalação de tapumes, gruas e estandes de vendas, equipamentos presentes em obras por toda a cidade e fundamentais para o setor da construção civil. Agora, os pedidos de Alvará de Autorização para esses serviços são feitos por procedimento exclusivamente autodeclaratório. Com a adoção desse modelo, o processo se torna mais rápido e transparente, reduzindo burocracias para o setor da construção civil.
