De autoria do vereador Adrilles Jorge (União Brasil), proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis; autenticação será concedida a estabelecimentos que cumprirem critérios de antifalsificação
Texto: Divulgação/Caâmara Municipal de São Paulo
Foto: Banco de imagens Freepik
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo-SP um Projeto de Lei (PL) que cria o Selo “Bebida de Qualidade” para bares, restaurantes, casas noturnas e similares que combaterem a fraude deste tipo de produto. De autoria do vereador Adrilles Jorge (União Brasil), o texto 1.180/2025 prevê a concessão do selo aos estabelecimentos que cumprirem requisitos de boas práticas na obtenção e na comercialização de bebidas. Aprovado em primeira votação, por unanimidade, nessa quarta-feira (18/3), em Plenário, a proposta aguarda, agora, a segunda votação na Casa de Leis, para que, na sequência, seja encaminhada para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
De acordo com a proposta, o Selo “Bebida de Qualidade” será outorgado pelo Executivo Municipal a comércios que adquirirem bebidas em fornecedores formalizados, mediante apresentação de notas fiscais; e proibirem reenvase ou qualquer outra prática de “refil”.
A utilização de lacres, de tampas de segurança e de bicos dosadores invioláveis nas garrafas também estão entre as exigências, assim como a exibição de QR-Code em local visível do estabelecimento, com acesso direto à informações sobre o selo, canal de denúncias em caso de suspeita de fraude e lista de distribuidores.
O PL de Adrilles é oriundo da crise do metanol, que teve início em setembro de 2025, no estado de São Paulo, com um grave surto de intoxicação causado pela adulteração de destilados (gin, vodka, whisky, entre outras). Uma das hipóteses é que as bebidas receberam adição de uma espécie de solvente altamente tóxico.
Do registro do primeiro caso até fevereiro deste ano, foram registradas 12 mortes decorrentes do consumo de bebidas adulteradas, além de 48 casos confirmados em solo paulista, e uma mobilização nacional que levou à apreensão, em diversas partes do País, de milhares de garrafas falsificadas e à desarticulação de quadrilhas que comercializavam produtos com metanol.
Os casos fizeram com que muitos consumidores evitassem frequentar bares. Uma parcela que não deixou de ir, por outro lado, passou a pedir outros tipos de bebidas, que não alcoólicas, segundo informações de entidades que representam o setor.
De acordo com Adrilles, o Selo “Bebida de Qualidade” também tem o objetivo de reconquistar a confiança do consumidor, para que ele tenha mais segurança do que está escolhendo no cardápio, sem o medo de ser contaminado:
“Há, aproximadamente, 150 mil estabelecimentos em São Paulo, entre bares e restaurantes. Vamos qualificar com o selo quem opera de forma íntegra e transparente, disponibilizando informações básicas sobre a procedência das bebidas que vendem e quanto às normas de segurança estabelecidas pela Vigilância Sanitária. Para evitar outra crise, é preciso criar incentivos para boas práticas dos comércios”, observa o vereador do União Brasil, que é vice-presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Metanol na Câmara Municipal.
Após sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e da primeira votação unânime, o PL 1.180/2025 será avaliado novamente pelo Plenário do Legislativo paulistano, dentro dos próximos dias, antes de ser levado para sanção de Nunes.
