Por Daniela Gomez Naves, advogada especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário
A publicação da Lei Complementar nº 31, de 24 de junho de 2026, trouxe uma mudança significativa para parte dos servidores públicos de São Bernardo do Campo. A norma foi editada para adequar a legislação municipal ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.370.210/SP, promovendo alterações no regime jurídico de determinados servidores municipais.
Embora o tema tenha origem em uma decisão judicial e em uma mudança legislativa, seus reflexos são extremamente práticos. Afinal, quando falamos em alteração de regime jurídico, também estamos falando sobre aposentadoria, previdência, estabilidade, direitos trabalhistas e planejamento de vida de milhares de profissionais que dedicaram anos ao serviço público.
A principal mudança prevista na lei diz respeito ao enquadramento de determinados servidores no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a consequente vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), conforme as hipóteses estabelecidas pela própria legislação. É justamente nesse momento que surgem as maiores dúvidas. O que acontece com o tempo de contribuição já realizado? Há impacto na aposentadoria? Os direitos permanecem preservados?
É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 31/2026 não altera automaticamente a situação de todos os servidores municipais. A aplicação depende do vínculo funcional de cada profissional e das condições previstas na própria norma. Por isso, generalizações podem levar a interpretações equivocadas e gerar insegurança desnecessária.
Outro ponto que merece atenção é o planejamento previdenciário. Mudanças dessa natureza exigem uma análise individualizada, especialmente para quem está próximo de se aposentar ou já construiu uma longa trajetória no serviço público. Cada servidor possui uma história funcional diferente, e compreender como a nova legislação dialoga com essa realidade é essencial para evitar prejuízos futuros.
A adequação da legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal demonstra a importância da observância das decisões da Corte Constitucional. No entanto, isso não elimina a necessidade de orientar adequadamente os servidores que serão diretamente afetados. Toda mudança legislativa gera dúvidas, e é justamente nesse momento que a informação correta faz toda a diferença.
Mais do que conhecer o texto da lei, é fundamental compreender seus efeitos práticos. Buscar orientação antes de tomar qualquer decisão é uma forma de preservar direitos, evitar interpretações equivocadas e planejar o futuro com maior segurança.
Sempre digo que o Direito não existe apenas para resolver conflitos. Ele também deve oferecer previsibilidade e tranquilidade às pessoas. Quando uma mudança legislativa altera a vida de trabalhadores e servidores públicos, o maior compromisso deve ser com a segurança jurídica e com o respeito à trajetória de quem construiu sua carreira confiando nas regras vigentes. Mais do que aplicar a lei, é preciso garantir que sua implementação aconteça de forma transparente, equilibrada e justa.
